TCE anula portaria que exonerou controlador em São José do Peixe

A conselheira Waltânia Maria N. de Sousa Leal Alvarenga, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), concedeu medida liminar para suspender ato do prefeito de São José do Peixe, Celso Antônio Mendes Coimbra, que exonerou Rodrigo Coutinho da Silva Carvalho da controladoria municipal determinando o seu retorno ao cargo. A decisão foi dada na segunda-feira (15).

A liminar foi concedida após representação proposta pelo Ministério Público de Contas contra o prefeito após ter recebido comunicação de irregularidade consistente na exoneração do servidor Rodrigo Coutinho da Silva Carvalho do cargo de controlador geral do município.

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Consta na representação que Rodrigo, após aprovação em concurso público, foi nomeado no dia 07 de fevereiro de 2011 para o cargo efetivo de digitador do quadro de pessoal da Secretaria de Administração e Finanças, tendo sido nomeado em 01 de janeiro de 2017 para cargo de controlador geral do município de São José do Peixe e que após o término do mandato de 3 anos, ele foi novamente nomeado, em 1º de janeiro de 2020, para continuar no cargo.

No entanto, em 05 de janeiro de 2021, por meio da Portaria nº 13/2021, o referido servidor foi exonerado do cargo de controlador geral do município, antes do término de seu segundo mandato de 3 anos, sem processo administrativo prévio exigido pelo art. 90, §2º da Constituição do Estado do Piauí.

Waltânia destacou que segundo o Ministério Público de Contas, o servidor prestigiou o exercício do controle interno de forma técnica, independente e livre de influências políticas na busca do uso regular, econômico, eficiente, eficaz e efetivo dos recursos públicos.

“Quanto ao periculum in mora, ou perigo na demora, resta configurado no fato de que a exoneração do servidor efetivo do cargo de Controlador Geral do Município põe em risco a independência que o cargo exige sem sujeição a interesses políticos, garantindo o exercício com efetiva autonomia das atribuições definidas pela Instrução Normativa TCE/PI Nº 05/2017”, afirmou a representante da Corte de Contas.

A conselheira então concedeu a medida determinando a sustação dos efeitos da Portaria nº 13/2021 que exonerou Rodrigo Coutinho da Silva Carvalho do cargo de controlador municipal, bem como o imediato retorno do servidor ao cargo de controlador municipal de São José do Peixe.

Outro lado

A assessoria jurídica da prefeitura informou ao GP1, nesta quarta-feira (17), que o prefeito já foi notificado e que vai cumprir integralmente a decisão do Tribunal de Contas.