Wanessa Gommes
O prefeito de Cajueiro da Praia, Felipe Ribeiro, sancionou Lei nº 409, de 16 de novembro, que cria o Departamento Municipal de Trânsito de Cajueiro da Praia (DEMUTRA) e Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). A lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios desta quarta-feira (17) e terá vigência a partir de 1º janeiro de 2022.
De acordo com o documento, o DEMUTRA será vinculado à Secretaria Municipal de Administração e terá dentre as 21 competências cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; e implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
Consta ainda que o departamento será composto pelo diretor de Engenharia e Sinalização; diretor de Fiscalização, Tráfego e Administração; diretor de Educação de Trânsito; diretor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito; e a Junta Administrativa de Recurso de Infração -JARI.
Já a Junta Administrativa de Recursos de Infrações será a responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito de Cajueiro da Praia.
Por fim, o prefeito criou o cargo de Agente de Trânsito Municipal, do Departamento Municipal de Trânsito de Cajueiro da Praia, de caráter efetivo ou temporário enquanto não existir a realização de concurso público.
Confira abaixo a lei na íntegra
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