Justiça suspende decreto que liberou comércio em Itainópolis

A juíza Mariana Marinho Machado, da Vara Única da Comarca de Itainópolis, deferiu pedido de tutela determinando a imediata suspensão do decreto assinado pelo prefeito Paulo Lopes Moreira autorizando a reabertura de atividades comerciais não essenciais no Município de Itainópolis. A decisão foi dada nesse domingo (21).

A tutela foi concedida em ação ajuizada, na quarta-feira (17), pelos promotores de Justiça Cleandro Moura, Itanieli Rotondo Sá, Karine Araruna e Paulo Gusmão, do Grupo de Promotorias Integradas no Acompanhamento à Covid-19 – Regional Picos.

• Canal de Denúncias

Segundo os membros do órgão ministerial, o ato do prefeito de Itainópolis contraria decretos federais e estaduais e as orientações de órgãos de saúde, como o Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde (OMS), que recomendam o isolamento social como medida para evitar a propagação do novo coronavírus.

Para os promotores, a retomada das atividades econômicas e religiosas neste momento pode representar um risco à saúde da população, uma vez que o número de casos do novo coronavírus nos municípios do interior vem crescendo. Outro ponto considerado pelos promotores é a falta de estrutura hospitalar em Itainópolis para atender pacientes com a covid-19, já que a unidade de saúde referência para o município é o Hospital Regional Justino Luz, que fica em Picos, e que, além de Itainópolis, é referência para mais 38 cidades localizadas no Vale do Guaribas e no Vale do Rio Itaim.

A magistrada, em sua análise, destacou que “a decisão de abrir o comércio em geral com sua simples mitigação pode produzir catastróficos impactos em relação à estratégia de supressão do contato social, e uma flexibilização das normas sanitárias desprovida de amparo científico, pode potencializar a contaminação pela Covid-19, colocando ainda mais em risco a saúde pública no Estado, que também dispõe de um sistema de saúde precário”.

Ela decidiu então conceder a liminar considerando que ficou evidenciado que o município não cumpriu a legislação estadual, bem como praticou ato administrativo contrário ao direito constitucional à saúde da sua população.

Foi determinado ainda, além da suspensão do decreto, que o prefeito abstenha-se de autorizar a reabertura de atividades comerciais em descompasso com a regulamentação federal e estadual ou sem a apresentação de plano municipal baseado em estudo técnico científico prévio que contemple os aspectos epidemiológicos, parâmetros de saúde, impactos das atividades econômicas e medidas sanitárias em relação a seu território e ao de municípios circunvizinhos.

Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária, no valor de R$ 20 mil limitado a R$ 300 mil a incidir no patrimônio pessoal do prefeito Paulo Lopes.

O Município deverá também proceder à fiscalização do cumprimento dos decretos federal, estaduais e municipais (esses na forma disciplinada nesta decisão) em vigor para garantir seu integral cumprimento.

Por fim, será enviada cópia da decisão à Polícia Militar, Polícia Civil, Vigilância Sanitária Municipal, o Conselho Municipal de Saúde, e a Vigilância Sanitária Municipal, que deverão ser notificados para que fiscalizem o seu efetivo cumprimento, tomando as medias necessária e previstas em lei em caso de descumprimento; e ainda que o Oficial de Justiça proceda a fixação de cópias desta decisão na porta do fórum, de comércios essenciais do município, do cartório extrajudicial, na porta de bancos, farmácias, lotéricas, visando dar ampla publicidade.

NOTÍCIA RELACIONADA

Promotores entram com ação contra retorno do comércio em Itainópolis