O prefeito de Aroeiras do Itaim, Wesley de Deus, assinou decreto nº 38/2020, de 16 de dezembro, declarando nulos todos os contratos firmados com servidores sem concurso público. O documento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios desta quinta-feira (17).
De acordo com a justificativa, o decreto atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado do Piauí para a imediata exoneração de toda e qualquer pessoa atualmente investida em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso de provas ou provas e títulos.
Consta ainda que o ato administrativo nulo ou inexistente não gera direitos, obrigações para as partes, não cria situações jurídicas definitivas e não admite convalidação.
“Ficam declarados nulos para todos os efeitos os atos de nomeação dos servidores municipais contratados sem concurso público, após promulgação da Constituição Federal de 1988. E em consequência ficam seus nomes retirados da folha de pagamento do Municípios de Aroeiras do Itaim”, decretou o prefeito.
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