Dudu vai questionar na Justiça lei aprovada na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Teresina aprovou, nessa terça-feira (25), projeto de lei que autoriza o Poder Público a instituir o “Programa Adote um Espaço Público” que visa ampliar a diversidade de áreas públicas a serem adotadas e ampliar o prazo para adoção de um espaço público.

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Em entrevista ao GP1, o vereador Dudu garantiu que vai ingressar com ação na Justiça contra a lei pois, segundo ele, a prefeitura está querendo repassar as suas responsabilidades para a população.

• Foto: Helio Alef/GP1Dudu

“Eu vou questionar essa lei na Justiça porque ela coloca também parque ambiental, entende-se que seja de compensação ambiental, é uma lei federal, como é que você vai pegar os parques ambientais de Teresina e entregar para a população cuidar? Se a população chegar e depredar o parque? Ela vai está administrando, pode fazer o que quiser”, reclamou.

O parlamentar definiu ainda a lei como uma nova modalidade de parceria. “Teresina inicia uma nova modalidade de parceria, que é PMTBPPP, Prefeitura Municipal de Teresina botando para o povo os problemas dela. Foi aprovada nessa Casa a lei que dá autorização para o Poder Público do município passar para a iniciativa privada, pessoa física, jurídica, associações, entidades religiosas, enfim, todo o tipo de problema da prefeitura como praças, academias populares, logradouros, ginásios”, criticou.

Para Dudu, é um absurdo que a prefeitura que já arrecada com tributos passe as suas obrigações para o povo. “A prefeitura agora tem em mãos uma lei que dá direito a ela passar todo tipo de obrigação do município para o povo, isso é um atraso você passar um problema do município que arrecada com iluminação pública, com taxa de limpeza, IPTU, com todo tipo de tributo”, disparou.

“Por exemplo, a associação do entorno do Mocambinho pede para que um complexo esportivo do Mocambinho seja agora de administração da associação, pronto, tem uma lei agora que autoriza. É um contrato de cinco anos prorrogável por mais 5 anos. A prefeitura está jogando no colo do povo uma obrigação que é dela”, declarou.

Um dos problemas apontados pelo petista é o fato de quando a população for cobrar manutenção, limpeza, iluminação pública. “A prefeitura vai dizer que tá no domínio da associação”, disse.