Bárbara Rodrigues
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Alisson Felipe de Araújo, determinou que o prefeito de Domingos Mourão, Júlio César suspenda o pagamento do seu subsídio e o do vice-prefeito com base no decreto de nº 003/2016 que concedeu um aumento salarial. A decisão é do dia 16 de abril.
O Tribunal de Contas realizou uma inspeção para verificar a regularidade da fixação dos subsídios dos Prefeitos Municipais para a legislatura 2017-2020. O prefeito então apresentou o ato Normativo de Fixação dos Subsídios do prefeito e do vice com base no Decreto Legislativo nº 003/2016, de 30 de setembro 2016. Deixando de apresentar, no entanto, o comprovante de publicação do ato de fixação na imprensa oficial e certidão emitida pelo Presidente da Câmara Municipal confirmando a regular tramitação a aprovação do ato de fixação do subsídio.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Tribunal de Contas do Estado
Além disso, o período para fixação dos valores do subsídio deveria ter ocorrido no máximo a quinze dias antes das eleições municipais, mas ocorreu dois dias antes.
“Além de ter sido aprovada fora do prazo estabelecido pela Constituição Estadual, para que uma lei ingresse no ordenamento jurídico, faz-se imprescindível a implementação de todas as fases do processo legislativo. A lei passa a existir com a sua promulgação, mas só terá eficácia quando for levada ao conhecimento público, através de sua publicação no órgão oficial. Assim, a promulgação funciona no plano da existência e a publicação integra o plano da eficácia, completando a formação perfeita do ato normativo, existente, válido e eficaz”, explicou o conselheiro.
Devido a isso, o conselheiro Alisson Araújo determinou que o prefeito se abstenha de realizar os pagamentos com base nesse decreto que concedeu o aumento, que regularize o procedimento de fixação dos valores e que enquanto a situação não é regularizada, seja realizado o pagamento do valor referente a legislatura 2013-2016.
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