MP investiga criação do Regime de Previdência de São Braz do Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí, através da promotora Gabriela Almeida de Santana, instaurou inquérito civil no dia 28 de março com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na implantação do Regime Próprio da Previdência Social do município de São Braz do Piauí, que tem como gestor Nilton Pereira Cardoso.

A promotora explicou que “o município, ao optar pela criação do Regime Próprio da Previdência, deve observar os critérios estabelecidos em nosso sistema legal. O primeiro deles, definido na própria Constituição, determina que ao criar o RPPS deverão ser observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e a Lei n° 9.717/98, estabelece a elaboração de uma avaliação atuarial inicial de viabilidade econômica dos regimes próprios de previdência”.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

Gabriela Almeida pediu que seja encaminhado ofício ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), junto à Divisa de Fiscalização de Regime Próprio da Previdência Social, pedindo um relatório detalhado da implantação do Regime Próprio da Previdência Social no município de São Braz do Piauí, especialmente quanto a avaliação do cálculo atuarial e ao devido cumprimento aos requisitos legais.

“A implantação do Regime Próprio de Previdência Social pelos municípios requer dos prefeitos e gestores públicos responsabilidade e eficiência no recolhimento das contribuições e na gestão desses recursos”, explicou Gabriela Almeida.

A promotora também requisitou informações ao presidente da Câmara Municipal de São Braz do Piauí sobre a tramitação e aprovação dos projetos de Lei nº 171/2017 e nº 172/2017, especialmente quanto o parecer das comissões, dentre elas de Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, a ocorrência ou não de Audiência Pública para debate do tema com os servidores públicos municipais, que são os diretamente atingidos pela mudança de Regime Jurídico Estatutário e da Previdência Social.

Outro lado

O prefeito Nilton Pereira não foi localizado pelo GP1.