MP investiga aplicação ilegal de multas pela Strans de Teresina

O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para investigar denúncia contra a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Teresina (Strans). A portaria nº 02/2019 foi assinada pela promotora de Justiça Janaína Rose Ribeiro Aguiar, no dia 25 de março.

De acordo com a denúncia, a Superintendência está aplicando multas, de forma ilegal, aos condutores de veículos de Teresina que transitam pela Avenida Frei Serafim, pela infração prevista no art. 184, III, do CTB (transitar com o veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente), uma vez que, na mencionada avenida, existe apenas a faixa de trânsito exclusivo indicada no art. 184, I, do mesmo Código.

• Canal de Denúncias

Segundo a representante do MP, a eventual conduta ilegal da Strans na aplicação de multas por infração ao art. 184, III, do CTB, aos condutores de veículos que transitam pela Avenida Frei Serafim, importa em ofensa a direito difuso destes de serem fiscalizados e eventualmente autuados na forma prevista na legislação de trânsito, em obediência ao princípio da legalidade, regente da conduta da Administração Pública (art. 37 da CRFB).

A promotora determinou ao superintendente da Strans, Carlos Daniel, para que preste informações sobre os fatos noticiados na representação inicial, em dez dias úteis, encaminhando, no mesmo prazo, cópia do ato normativo que regulamente a destinação de faixa de trânsito exclusivo aos veículos de transporte público coletivo de passageiros na Avenida Frei Serafim.

Sensores irregulares

O MP também está investigando denúncia sobre instalação irregular de sensores de velocidade em Teresina sem o estudo prévio de viabilidade, bem como a omissão quanto à publicação anual, por meio da internet, de dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

Outro lado

Procurada, na tarde desta segunda-feira (01), a assessoria de comunicação da Strans informou que a instituição já foi notificada e que já está preparando a resposta ao Ministério Público. Afirmou ainda que a superintendência trabalha de acordo com a resolução do Contran e que não foi feito nada fora da legalidade.

NOTÍCIA RELACIONADA

MP investiga Strans por instalação irregular de sensores de velocidade