MP pede que prefeito Júnior de Abel regularize transporte de alunos

A promotora Tallita Luzia Bezerra Araújo, do Ministério Público do Estado do Piauí, expediu recomendação no dia 14 de março ao prefeito de Curral Novo do Piauí, Júnior de Abel, para que ele regularize os veículos que fazem o transporte escolar de alunos.

Ela disse ter recebido a informação que os alunos da rede pública municipal estão sendo transportados em caminhonetes abertas. “O descumprimento do dever do Poder Público de oferecer regularmente o ensino obrigatório importa responsabilidade da autoridade competente”, informou a promotora.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

A promotora então determinou que o prefeito Júnior de Abel tome providências necessárias em relação ao caso, buscando regularizar imediatamente os veículos para a realização do transporte dos alunos do ensino infantil/fundamental da zona rural do município de Curral Novo do Piauí, obedecendo, estritamente aos dispositivos constitucionais e à legislação infraconstitucional.

Tallita Bezerra destacou que “a inobservância da Recomendação Ministerial serve para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa por omissão, previsto em Lei Federal”.