Bárbara Rodrigues
O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor José de Arimatéa Dourado Leão, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de investigar se a prefeitura de São José do Peixe, que tem como gestor Valdemar dos Santos, e a Câmara Municipal estão cumprindo com Lei de Responsabilidade Fiscal referente aos gastos com pessoal.
A portaria de nº 09/2019, foi publicada no Diário Oficial do MP do dia 21 de fevereiro, e o promotor explicou que a publicação dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Estado e Municípios visa possibilitar o acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos por parte dos órgãos de controle externo e sociedade em geral, dando à administração pública a devida transparência.
- Foto: Lucas Dias/ GP1
Valdemar Santos
Ele destacou que existe a necessidade de saber se a prefeitura e a Câmara estão cumprindo com a publicação dos relatórios. “Vários municípios piauienses não estão cumprindo com o dever de publicação dos relatórios previstos na LRF dentro dos prazos definidos, omissão que está impossibilitando ao acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos por parte dos órgãos de controle externo e sociedade em geral”, explicou o promotor.
Então o procedimento administrativo foi instaurado com o objetivo de fiscalizar e acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos poderes executivo e legislativo do município, no que se refere ao dever de publicação dos Anexos constitutivos dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dentro do prazo legal, “a fim de possibilitar a efetiva fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos por parte dos órgãos de controle externo e sociedade em geral, à luz dos princípios da Administração Pública”.
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