Contrato entre PMT e advogado Álvaro Mota é irregular, aponta TCE

Uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) encontrou irregularidades na contratação sem licitação do escritório Álvaro Fernando Mota Advogados e Consultores realizada pela Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria de Finanças no ano de 2009. A inspeção ainda está pendente de julgamento.

O TCE, por iniciativa própria, decidiu no ano de 2017 realizar inspeção com o objetivo de verificar a regularidade de procedimentos licitatórios, de dispensa de licitação ou de inexigibilidade referente a contratos de serviços técnicos-especializados de assessoria jurídica e contábil realizados por algumas prefeituras municipais, entre elas a de Teresina.

• Canal de Denúncias

Uma das irregularidades encontradas pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) do TCE foi na contratação sem licitação do escritório Álvaro Fernando Mota Advogados e Consultores, que tem como sócio administrador o advogado Álvaro Mota, em junho de 2009. A contratação já até tinha sido observada na análise da prestação de contas de 2012, período em que ainda estava vigente, e “concluiu que foram cometidas irregularidades, as quais, além de evidenciar ausência de controle interno, configuram inobservância à legislação vigente, na qual se incluem os princípios da Administração Pública, notadamente o da legalidade, a Constituição Federal, a Resolução TCE nº 905/2009, a Lei nº 4.320/64 e a Lei nº 8.666/93”.

• Foto: Lucas Dias/GP1Álvaro Mota

O escritório foi contratado para atuar em medidas administrativas e judiciais cabíveis para alterar o coeficiente de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Teresina de 5 para 6,25. Ganhando a causa, o escritório receberia R$ 350 mil, “mais honorários mensais no percentual de 5% incidente sobre o proveito econômico auferido pelo município de Teresina, tendo como termo final de pagamento a data em que o coeficiente do FPM atingir o valor de 6,25 automaticamente, sem necessidade de recursos administrativos e/ou ações judiciais”. A vigência do contrato seria até Teresina conseguir atingir os 6,25.

Segundo a DFAM, uma das irregularidades na contratação foi o fato dela ter sido feita sem licitação, onde a prefeitura alegou inviabilidade de competição, mas para o órgão não existem elementos que comprovem que o escritório era o único com capacidade para atuar nessa ação.

Outro problema é que não foi apresentada a razão da escolha do contratado e não foi justificado o preço contratado. “Analisando o processo de inexigibilidade, verificou-se que o próprio escritório ofereceu seus serviços ao município, especificando o valor, a vigência, anexando o currículo do advogado Álvaro Fernando da Rocha Mota e vários processos que o escritório representa referentes aos coeficientes de FPM de várias prefeituras, inclusive de Teresina em 2006. A PGM emitiu parecer no qual concorda com a inexigibilidade, reconhece a notória especialização do escritório, não comenta o preço cobrado, contesta o percentual dos honorários sobre o proveito econômico que deve ser menor que o solicitado, sem, contudo apresentar justificativas ou parâmetros para tal posição e o contrato foi então firmado”, consta o relatório da divisão técnica do TCE.

Também consta como irregularidade, o fato de terem sido vinculados os honorários mensais no percentual de 5% ao efetivo ganho na receita do FPM, o que é proibido no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal.

Contratações

Segundo a divisão técnica do TCE, esse tipo de irregularidade, na contratação sem licitação aconteceu outras vezes. O GP1 já havia noticiado que entre os anos de 2009 a 2018, o escritório recebeu da Prefeitura de Teresina o valor correspondente a R$ 23.471.293,40 milhões. Somente nas gestões de Firmino Filho (PSDB), de 2013 até agora, foram pagos R$ 19.707.051,83.

A empresa é de propriedade do advogado Álvaro Fernado da Rocha Mota, presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí (OAB-PI), e de Juliana da Rocha Mota. O escritório atuou também nas gestões dos ex-prefeitos Sílvio Mendes (PP) e Elmano Férrer (Podemos).

Outro lado

O GP1 entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Teresina que informou que o contrato que não foi realizado na gestão do prefeito Firmino Filho e que estão tranquilos em relação aos procedimentos que foram feitos na atual gestão.

O advogado Álvaro Fernado da Rocha Mota não foi localizado pelo GP1.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Advogado Álvaro Mota recebeu R$ 23 milhões da Prefeitura de Teresina

Contrato entre Álvaro Mota e Prefeitura de Teresina já é alvo de ação