Promotor pede para Mão Santa regularizar situação de loteamento

O promotor Ruszel Lima Verde Cavalcante, do Ministério Público do Estado do Piauí, expediu uma recomendação no dia 2 de dezembro ao prefeito de Parnaíba, Mão Santa, para que ele regularize a situação do Loteamento Colina do Alvorada II.

O loteamento tem áreas verdes e institucionais que deveriam ser utilizadas pela prefeitura de Parnaíba para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários que devem atender a comunidade, como creche, escola, praça e UBS, mas o espaço estaria recebendo destinação diversa da prevista.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1Ex-governador Mão Santa

O promotor Ruszel Lima destacou que “os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada” e que “desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo”.

Ruszel Lima então pede que sejam tomadas todas as providências para a regularização da situação e que “em caso do não acatamento desta recomendação, o Ministério Público informa que poderá ser ajuizada ação civil pública”.