TCE desbloqueia as contas da Prefeitura de Sebastião Barros

A conselheira Lilian Martins, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em decisão do dia 22 de novembro, determinou o desbloqueio das contas bancárias da prefeitura de Sebastião Barros, na gestão de Onélio Carvalho dos Santos.

As contas haviam sido bloqueadas no dia 3 de outubro em razão do descumprimento ao disposto na IN 09/2018, art.13, I, “p”, por ausência de recolhimento das contribuições em regime de parcelamento do Regime Próprio de Previdência (GRPARCEL) nos Sistemas Documentação Web.

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• Foto: Facebook/Prefeitura de Sebastião BarrosPrefeito Onélio Carvalho

Para poder regularizar essa situação, o prefeito Onélio Carvalho assinou no dia um Termo de Ajustamento de Gestão firmando compromisso de proceder a regularização das contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, no prazo legal, ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS, no período de 2017, 2018 e 2019.

O prefeito terá o prazo de 4 meses para regularizar as contribuições do servidor, as contribuições do ente federativo e os parcelamentos, por isso as contas foram então desbloqueadas para que Onélio regularize a situação.