A Prefeitura de Elesbão Veloso sancionou Lei que altera a carga horária dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para o total de 30 horas semanais no âmbito do município.
A decisão foi tomada após Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Piauí (Crefito 14), tendo verificado irregularidade na quantidade de horas exigidas para os profissionais no município.
Ainda neste ano, o Crefito 14 conseguiu a suspensão de um concurso público para fisioterapeuta no mesmo município, em que era oferecido salário abaixo do piso da categoria e jornada de trabalho superior às 30 horas semanais previstas em lei federal.
O Conselho vem fiscalizando todos os editais de concurso onde se ofertam vagas para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para verificar tanto a questão da jornada de trabalho como a remuneração. Em todos os casos, a Justiça tem decidido favoravelmente em benefício dos profissionais.
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