Gil Sobreira
A ex-prefeita de Miguel Alves, Maria Salete Rêgo Medeiros Pereira da Silva, mais conhecida como “Salete Rêgo”, e o escritório Leite, Fagundes & Lima Sociedade de Advogados estão sendo acusados pelo Ministério Público de Contas de causar prejuízos aos cofres da Prefeitura no valor de R$ 2.127.639,68 (dois milhões, cento e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais, sessenta e oito centavos) referentes aos danos ocasionados pela compensação previdenciária realizada no ano de 2016 que foi totalmente indeferida pela Receita Federal do Brasil. O escritório é de propriedade dos advogados Wallas Kenard Evangelista Lima, Gustavo de Oliveira Leite e José do Egito Fagundes dos Santos.
O valor é o soma da multa no valor de R$ 907.176,86, juros de mora no valor de R$ 458.095,19 e mais o valor de R$ 762.097,63 pagos ao escritório Leite, Fagundes & Lima Sociedade de Advogados.
- Foto: Facebook
Salete Rêgo
O escritório, segundo a representação, foi contratado sem licitação e pago indevidamente, já que, ao invés de trazer economia ao município, causou danos, conforme autuação da Receita Federal do Brasil.
De acordo com procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos, diversos gestores, orientados por empresas de consultoria, deixaram de repassar contribuições sociais descontadas dos salários de servidores públicos municipais para a Receita Federal do Brasil, quando da emissão das GFIPs, sob o argumento de existir um suposto crédito com aquele Órgão fazendário, procedendo assim a chamada compensação previdenciária.
No caso de Miguel Alves, o valor de R$ 4.505.884,72 (quatro milhões, quinhentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), foi totalmente indeferido pelo órgão federal no curso do processo administrativo fiscal n° 10384.722452/2017-99.
“Em outras palavras, o Município de Miguel Alves, no ano de 2016, deixou de repassar à Receita Federal do Brasil - INSS um elevado montante de recursos oriundos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos seus servidores, sob o argumento de possuir um suposto "crédito" perante aquele órgão fazendário, crédito este que se mostrou totalmente indevido e improcedente após apuração pela fiscalização tributária”, diz a representação.
O Município após ser autuado, reconheceu a dívida proveniente da compensação previdenciária e realizou o devido parcelamento com o órgão federal, arcando com pesadas multas e juros decorrentes de procedimento ilegal realizado pela ex-prefeita Salete Rego no exercício de 2016.
O Ministério Público de Contas pede a instauração de Tomada de Contas Especial e a responsabilização da ex-prefeita e do Escritório Leite, Fagundes & Lima Sociedade de Advogados pelo débito de R$ 2.127.639,68 (dois milhões, cento e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais, sessenta e oito centavos), correspondendo ao valor das multas e juros suportados pelo erário municipal em decorrência da autuação fiscal, somado ao pagamento indevido ao escritório de advocacia contratado para orientar a gestão na realização das indevidas compensações previdenciárias.
O procurador pede ainda a declaração de inidoneidade do escritório de advocacia, “considerando a gravidade da conduta, a má-fé em realizar compensações previdenciárias irregulares, provocando dano ao erário (também verificado em outros municípios, a ser apurado em processos apartados), inabilitando-os para a contratação com a administração pública, pelo prazo de até cinco anos”.
O MPC pede o recebimento da representação, o encaminhamento ao plenário para conversão do feito em Tomada de Contas Especial e a citação da ex-prefeita Salete Rego e do escritório Leite, Fagundes & Lima Sociedade de Advogados para que reparem o dano ao erário no valor de R$ 2.127.639,68 ou apresentem alegações de defesa acerca dos fatos representados, no prazo regimental.
A representação contra a ex-prefeita e o escritório de advocacia foi protocolada nessa segunda-feira (17).
Com a palavra Wallas Kenard Evangelista Lima
O advogado Wallas Kenard Evangelista Lima, encaminhou nota de esclarecimento nessa terça-feira (18), onde afirmou que não tinha conhecimento de “qualquer problema existente com tal procedimento” e negou qualquer irregularidade. O advogado informou ainda que o escritório não foi notificado. “Em verdade, nos causou bastante estranheza tal questionamento já ser levantado pelo Ministério Público de Contas sem antes ser oportunizado a apresentação da vasta documentação que sustenta as conclusões do trabalho para a Receita Federal”, afirmou.
Veja a nota na íntegra
Ao Portal GP1 Esclarecimentos sobre a representação feita pelo Ministério Público de Contas em relação as compensações realizadas para o Município de Miguel Alves no ano de 2016.
De fato, este escritório foi contratado e promoveu a revisão dos valores pagos pelo Município de Miguel Alves no período de 2011 a 2016 a título de contribuições previdenciárias, oportunidade em que se identificou a existência de créditos passíveis de serem recuperados, o que foi feito por meio de compensações realizadas no ano de 2016.
Literalmente, até a data de hoje nós não tínhamos conhecimento de qualquer problema existente com tal procedimento, cujo trâmite se dá na esfera administrativa junto à Receita Federal.
Não fomos notificados acerca de qualquer questionamento ou sequer instados a esclarecer a natureza, origem e quantidade dos créditos utilizados nem pelo município, seja na gestão anterior ou na atual, nem pela Receita Federal.
Em verdade, nos causou bastante estranheza tal questionamento já ser levantado pelo Ministério Público de Contas sem antes ser oportunizado a apresentação da vasta documentação que sustenta as conclusões do trabalho para a Receita Federal, órgão que de fato detém competência para apreciar sua regularidade e junto ao qual nós atuamos a fim de assegurar o reconhecimento da correção das compensações realizadas.
De toda forma, como assim já foi feito, aqui reafirmamos enfaticamente a absoluta licitude do trabalho executado e de todos os atos realizados, fato este quer será oportunamente comprovado junto ao Tribunal de Contas do Estado, assim como já foi feito em outras ocasiões.
Posteriormente, poderemos prestar novos esclarecimentos porque ainda não pudemos analisar com mais profundidade as alegações contidas na representação, que, cabe aqui destacar, foi apresentada ontem (17.09.2018) e ainda sequer foi recebida pelo relator.
Por fim, agradecemos ao Portal GP1 pela salutar conduta de nos dar oportunidade de nos manifestar acerca da notícia antes de sua veiculação.
Leite, Fagundes & Lima Sociedade Advogados
Com a palavra Salete Rêgo
O marido de Salete Rêgo, o ex-prefeito Nonato Pereira disse que a denúncia do Ministério Público não tem fundamento.
O advogado da ex-prefeita Salete Rêgo, Dr. Gustavo disse que não eles foram notificados e que os valores estão equivocados. "Nós fomos contratados de forma lícita. Não existiu contratação ilícita. Houve um processo de contratação, houve publicação, tudo. Fomos contratados de forma correta e toda a justificativa será apresentada. Não fomos comunicados pela Receita Federal do processo fiscalizatório, que é o processo correto, que o correto é haver uma fiscalização e a gente apresentar. Diretamente foi a manifestação do Tribunal de Contas e isso já foge ao procedimento. Mas de toda forma será apresentado tudo que ocorreu. Não falta um centavo, todos os valores do serviço vão ser apresentados sem nenhum problema", afirmou.
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