Gil Sobreira
O promotor Antônio Charles Ribeiro de Almeida, da promotoria de Justiça da Comarca de Batalha, está investigando a acumulação indevida de cargos públicos pelo assessor de controle interno da prefeitura de Batalha, Luciano Ribeiro da Silva, nomeado pregoeiro da Comissão de Licitações da Prefeitura de Curralinhos.
O promotor converteu Noticia de Fato em Procedimento Preparatório considerando que a investigação ainda não se encontra instruída com dados suficientes a permitir a adoção imediata de quaisquer das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis (propositura de ação civil pública, expedição de recomendação etc.), “sendo necessária a realização de novas diligências, como a requisição de informações e/ou documentos”.
A regra constitucional prevista no artigo 37, inciso XVI, veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, com observância de: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
As regras constitucionais de acumulação de cargos e vencimentos no setor público são de observância obrigatória pelos estados e municípios, que não podem se afastar das hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
Outro lado
O assessor Luciano Ribeiro da Silva não foi localizado pelo GP1.
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