O prefeito de Passagem Franca, Raislan Farias dos Santos (PP), o conhecido “Lan”, foi denunciado por improbidade administrativa pelo Ministério Público Estadual acusado de autorizar a utilização de veículo de uso exclusivo do Conselho Tutelar (CT) do município por pelo menos duas vezes. Na primeira oportunidade, em 02/02/2016, o veículo foi multado na BR-220 (quilômetro 470), no Estado do Pará e, na segunda oportunidade, na cidade de Teresina/PI em 30/07/2016.
O veículo foi doado em 2015 pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para promover e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares.
- Foto: Facebook/Lan Farias
Prefeito Raislan Farias, conhecido como Lan
A utilização indevida foi apurada através do Inquérito Civil n° 02/2017, que constatou a utilização do automóvel para finalidades diversas àquelas exercidas pelos Conselheiros Tutelares, especialmente nas datas citadas, não estando as chaves, nesses dias, sequer à disposição do órgão da rede de proteção da criança e do adolescente, o que prejudicou o exercício de suas atribuições estatutárias.
Na ação, o promotor Rafael Maia Nogueira pede a condenação do prefeito Lan em todas as sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, que prevê o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
A ação foi ajuizada no dia 26 de abril deste ano e tramita na Comarca de Barro Duro.
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