O juiz federal Pablo Baldivieso, da Vara Única de São Raimundo Nonato, condenou o ex-prefeito de São Braz do Piauí, Perivaldo Campos Braga, mais conhecido como Lapinha, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos. A sentença foi dada nesta quarta-feira (18).
Segundo denúncia do Ministério Público Federal, Perivaldo Campos, então prefeito do Município de São Braz do Piauí, descumpriu deliberadamente as disposições contidas na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, que dispõem sobre mecanismos de acesso à informação e controle social da gestão pública, contribuindo para a consolidação do regime democrático e ampliando a participação cidadã.
O MPF alegou que o município, com uma população estimada em 4.374 habitantes, teve prazo de 1 ano, após a edição da Lei nº 131/2009, que é de 27/05/2009, para se adequar às referidas normas, no entanto, o então gestor não só deixou de cumprir o prazo estabelecido em lei, como se manteve inerte após as recomendações do órgão ministerial.
Notificado a apresentar defesa, o ex-prefeito sustentou não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, porquanto teria buscado cumprir fielmente as disposições das leis mencionadas na inicial. Alegou que desde 2013 os atos administrativos de São Braz do Piauí são publicados no site: http://transparência.simplesi.com.br e a partir de janeiro de 2016 no endereço eletrônico: http://transparencia.saobraz.pi.gov.br.
Na sentença, o juiz afirmou que ficou caracterizada a omissão dolosa do ex-prefeito, porquanto se manteve inerte mesmo após ser instado pelo Ministério Público a cumprir os normativos, o que denota um descumprimento livre e consciente das prescrições legais.
O ex-prefeito ainda foi condenado ao pagamento de multa civil no montante de 10 vezes o valor da remuneração referente ao último mês de exercício do cargo de prefeito que deverá ser revertido ao município.
Outro lado
Procurado, na noite desta quinta-feira (19), o ex-prefeito não foi localizado para comentar a sentença. O GP1 está aberto a esclarecimentos.
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