O Ministério Público do Estado do Piauí abriu inquérito civil para investigar denúncia de irregularidades quanto à qualidade da água fornecida pela empresa Água Mineral Regina. A portaria nº 11/2018 foi assinada pela promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira, em 26 de fevereiro deste ano.
A promotora vai investiga ainda supostas inadequações da empresa às normas emitidas por órgãos de controle. Segundo a portaria, inicialmente foi aberto um procedimento preparatório de inquérito civil público que teve o prazo para conclusão expirado existindo indícios de práticas infrativas aos direitos dos consumidores.
É destacado ainda que é considerada uma prática abusiva colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), a teor do art. 39, VIII, do CDC.
Ver todos os comentários | 0 |