Érica Santos
Davi Fernandes
As empresas 99 e Uber se manifestaram nesta terça-feira (11), contrárias ao Projeto de Lei 190/2018 que institui a “Lei do Uber” na Capital. O projeto foi aprovado nesta manhã na Câmara Municipal de Teresina.
Após a aprovação, motoristas de aplicativos indignados com a decisão, realizaram protestos na Avenida Marechal Castelo Branco e na Avenida Frei Serafim. Um dos pontos contestados pelos motoristas é a limitação no número de veículos circulando na Capital. Durante a manifestação, os motoristas de aplicativo alegaram que a “Lei do Uber” é uma regulamentação injusta.
Em recente votação do Supremo Tribunal Federal (STF), foi reforçada a decisão de que a legislação municipal de aplicativos não pode restringir a atividade econômica de transporte remunerado individual.
99 se manifesta
Por meio de nota, a 99 se posicionou contra a regulamentação da Lei. De acordo com a empresa "a prefeitura comprova sua intenção de inviabilizar o serviço de aplicativos na cidade, retirando dos teresinenses uma oportunidade de geração de renda e o direito de escolha por seu meio de transporte”.
Uber também se pronuncia
Também por meio de nota, a plataforma Uber disse que a Câmara Municipal de Teresina decidiu contra a vontade da população e contra o direito ao trabalho de milhares de pessoas. "A maioria dos vereadores da cidade aprovou o Projeto de Lei 190/2018, fazendo de Teresina a única capital de toda a América Latina a decidir pela inviabilização do transporte individual privado na cidade", diz em nota.
Segundo a Uber, a lei tira de milhares de motoristas parceiros essa oportunidade de geração de renda e prejudica diretamente a mobilidade da cidade, indo na contramão de outros centros urbanos.
Confira a nota da 99 na íntegra:
A 99 informa que o Projeto de Lei 190/2018, aprovado nesta terça (11/12) em regime de urgência pelos vereadores da Câmara Municipal, tem caráter inconstitucional, como apontou o parecer técnico da própria casa legislativa. A empresa de mobilidade destaca que o projeto inviabilizará por completo o setor de aplicativos de mobilidade em Teresina, colocando a cidade na contramão de todas as demais capitais do país.
Caso seja sancionado sem veto ao artigo 5o pelo prefeito Firmino Filho, o projeto de lei vai reverter a tendência de substituição do carro próprio, prejudicando a capital piauiense. A limitação do número de motoristas de aplicativos também representa um retrocesso na mobilidade urbana da cidade.
Além disso, a limitação como está prevista eliminaria imediatamente de 6 a 8 mil motoristas das plataformas. O serviço prestado por esses motoristas resulta em uma renda de cerca de 120 milhões de reais ao ano.
Com a aprovação do projeto, a Prefeitura comprova sua intenção de inviabilizar o serviço de aplicativos na cidade, retirando dos teresinenses uma oportunidade de geração de renda e o direito de escolha por seu meio de transporte.
Para a 99, o PL 190/2018 não afronta apenas motoristas, passageiros e a mobilidade urbana da cidade, mas também a Constituição Federal. Em recente votação do Supremo Tribunal Federal, foi reforçada a decisão de que a legislação municipal de aplicativos não pode restringir a atividade econômica de transporte remunerado individual.
Na última quinta-feira (6/12), em julgamento que tratava de aplicativos de mobilidade, o ministro Luís Barroso destacou que os municípios não podem criar barreiras de entrada a motoristas e devem assegurar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Além disso, ressaltou que "é contrário a esse regime de livre competição a criação de reservas de mercado em favor de atores econômicos já? estabelecidos – os táxis -, com o propósito simples de afastar o impacto gerado pela inovação no setor".
A 99 reconhece, ainda, a importância do setor para o bom funcionamento da cidade e melhorias nas condições de vida das famílias de Teresina. Por isso, a empresa reafirma seu compromisso em permanecer ao lado dos motoristas parceiros na batalha por uma regulamentação justa e viável para todos.
Confira a nota do Uber na íntegra:
A Câmara Municipal de Teresina decidiu contra a vontade da população e contra o direito ao trabalho de milhares de pessoas. A maioria dos vereadores da cidade aprovou o Projeto de Lei 190/2018, fazendo de Teresina a única capital de toda a América Latina a decidir pela inviabilização do transporte individual privado na cidade.
Ao limitar a quantidade de motoristas autorizados a prestar serviço através de aplicativos na cidade, o Projeto de Lei tira de milhares de motoristas parceiros essa oportunidade de geração de renda e prejudica diretamente a mobilidade da cidade, indo na contramão de outros centros urbanos, como Fortaleza, Recife e São Paulo e desperdiçando a chance de usar a tecnologia para o bem das pessoas que mais precisam.
A Uber afirma que continuará à disposição da cidade e do Poder Público, buscando alternativas para que os motoristas parceiros possam ver garantidos os seus direitos ao trabalho e à livre iniciativa. Nesse momento, é importante salientar que todos os motoristas parceiros que aceitam e cumprem os termos e condições da Uber poderão continuar dirigindo conosco.
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