TCE vai julgar denúncia de irregularidade na prefeitura de Luzilândia

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar na próxima quinta-feira (8) uma denúncia de irregularidade na prefeitura de Luzilândia. A denúncia é contra as leis de nº 31/2016 e nº 32/2016 que foram publicadas em janeiro de 2017, e não teriam obedecido aos prazos para a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores.

A denúncia foi apresentada por Gilberto de Simone Júnior e questiona o fato da lei que aumentou os salários dos gestores públicos ter sido publicada em 2017, quando a Constituição Estadual determina que a aprovação deve acontecer 15 dias antes das eleições.

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• Foto: DivulgaçãoPrefeito Ronaldo Gomes

O prefeito Ronaldo de Sousa Azevedo, mais conhecido como Ronaldo Gomes, explicou que admitiu a inconstitucionalidade da lei que tinha sido aprovada em 2016, por isso determinou que ela não fosse aplicada e que assim a situação estaria regularizada.

Em parecer, o Ministério Público de Contas, Maria Raïssa Rezende, apresentou parecer se manifestando pela procedência da denúncia, destacando “os pagamentos dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais ocorreram na forma da legislação municipal aprovada fora do período legal, razão pela qual permanece o cabimento da penalidade de multa”.