Prefeito Ronaldo Barbosa firma TAC para realizar concurso público

O prefeito de Elesbão Veloso, José Ronaldo Gomes Barbosa, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Piauí, se comprometendo a realizar teste seletivo e posteriormente um concurso no município para evitar contratações temporárias.

O promotor explicou que foi aberta uma Notícia de Fato para apurar a manutenção irregular de prestadores de serviço e não oferta de cargo vago no âmbito da secretaria de Educação do município de Elesbão Veloso. Com o objetivo de resolver essa situação, foi então firmado um Termo de Ajustamento de Conduta.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

Nesse TAC, o prefeito Ronaldo Barbosa se compromete a encaminhar projeto de lei que regulamentará, de forma geral, a contratação temporária do art. 37, IX da CF/88 em até 60 dias, contemplando a realização de teste seletivo simplificado. Além disso, ele se comprometeu, em relação aos atuais contratados de forma temporária, a prorrogar os seus contratos até a nomeação dos novas pessoas, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

O gestor ainda precisa realizar e homologar um concurso público até agosto de 2020. Caso não cumpra as cláusulas do TAC, o prefeito deverá pagar multa diária de R$ 1 mil, a ser executada judicialmente, “assumindo o prefeito municipal, pessoalmente, bem como o município de Elesbão Veloso tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis”.