Gil Sobreira
A Justiça Federal designou para 14 de novembro deste ano a audiência admonitória para definir as condições de cumprimento da execução provisória da pena de 2 anos e 8 meses de reclusão na qual foi condenado o ex-secretário de Administração e Planejamento do município de Prata do Piauí, Nilo do Espírito Santo Costa Filho.
A audiência admonitória é aquela em que o magistrado estabelece condições para o cumprimento do regime aberto, as quais, se desobedecidas, podem provocar a regressão de regime.
A execução provisória da pena foi pedida pelo Ministério Público Federal em ação ajuizada na última quarta-feira (03).
Entenda o caso
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedente apelação do Ministério Público Federal e aumentou para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão a pena do ex-secretário de Administração e Planejamento do município de Prata do Piauí, Nilo do Espírito Santo Costa Filho. O julgamento foi decidido por unanimidade e ocorreu no dia 19 de junho deste ano.
O ex-secretário tinha sido condenado a um ano e seis meses de cadeia pela Justiça Federal no Piauí, em 23 de julho de 2014, acusado de fraude contra o Sistema Financeiro Nacional.
Nilo do Espírito Santo Costa Filho foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ter, durante os meses de dezembro de 2008 a janeiro de 2009, na condição de presidente do Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais – Sindpesca arregimentado pessoas na cidade de Altos para obtenção de financiamento com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar que exerciam atividades diversas da pesca artesanal não enquadradas no perfil da Lei n°11.326/2006 para a obtenção do financiamento.
O ex-secretário também ocupou a presidência da Comissão Permanente de Licitação do Município de Prata do Piauí, nomeado pelo prefeito Willhelm Barbosa Lima (PTN), o conhecido "Neguim Barbosa".
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