- Foto: DivulgaçãoJulio Cesar Barbosa
O juiz Kildary Louchard de Oliveira Costa, da Vara Única da Comarca de Pedro II, designou para 20 de novembro deste ano, às 10h30min, audiência de instrução e julgamento da ação civil de improbidade administrativa em que é réu o prefeito de Domingos Mourão, Júlio Cesar Barbosa Franco (PTB), acusado pelo Ministério Público Estadual de ceder uma retroescavadeira utilizada para a construção de uma pista de motocross em imóvel residencial particular de propriedade de Armando Brito, chefe do setor de esportes do município.
Júlio César ao esclarecer o uso do equipamento, reconheceu o uso da máquina para a construção da pista. No entanto, informa ter havido a cessão da “para fomentar o esporte, ficando a pista a disposição para eventos públicos”.
O Ministério Público pede a condenação do prefeito nas sanções previstas no art.12, incisos II e III, da Lei 8.429/93, que prevê o ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público.
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