MP instaura inquérito contra prefeitura de Morro do Chapéu do Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor Raimundo Ribeiro Martins, instaurou um inquérito civil contra a prefeitura de Morro do Chapéu do Piauí, que tem como gestor Marcos Henrique, e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

A portaria de nº 02/2018, publicada no Diário Oficial do MP de 12 janeiro, o promotor explicou que a inexistência de tais programas especializados no atendimento de adolescentes acusados da prática infracional, assim como a insuficiência e inadequação das estruturas e serviços municipais para fazer frente à demanda apurada, têm prejudicado os encaminhamentos efetuados pela Justiça da Infância e Juventude, comprometendo assim a solução dos problemas detectados, com prejuízo direto não apenas aos adolescentes e suas famílias, que deixam de receber o atendimento devido, mas a toda sociedade.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

O inquérito tem como objetivo fiscalizar a prefeitura de Morro do Chapéu do Piauí e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente referente a imediata elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Ele explica que “o não atendimento de elaboração e implementação do Plano Municipal poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para que o Poder Judiciário obrigue a Municipalidade a promover todas as medidas necessárias destinadas a elaborar e implementar uma efetiva Política Municipal de Atendimento Socioeducativo, sem prejuízo de eventual ação de responsabilização civil e administrativa, inclusive por ato de improbidade, em face dos agentes públicos omissos”.