MP investiga aumento de salário dos vereadores de Campo Maior

O Ministério Público do Estado do Piauí abriu inquérito civil para investigar irregularidade no aumento salarial dos vereadores de Campo Maior. A portaria nº125/2017 foi assinada pelo promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, nesta terça-feira (19).

Segundo a portaria, os vereadores de Campo Maior, através da Resolução nº 020/2016, publicada no Diário Oficial dos Municípios, em 15 de dezembro de 2016, teriam majorado seus próprios subsídios mensais para R$ 8.500,00, portanto, aumentado despesas com pessoal, bem como adaptado vantagens remuneratórias antes da posse dos eleitos na eleição ocorrida em outubro de 2016.

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O promotor destacou que o art. 73, da Lei nº 9.504/97 proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, readaptar vantagens na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, considerando-se, agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

É citado ainda o parágrafo único do art. 21 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que amplia a vedação retro expressamente, declarando nulo de pleno direito qualquer ato que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder o órgão público.

O promotor determinou a notificação da ex-vereadora e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior, Josenaide Nunes Matos, para, querendo, apresentar respostas aos fatos mencionados no, bem como se manifestar quanto ao interesse em firmar eventual TAC - Termo de Ajuste de Conduta nos moldes do art. 1º, da Resolução CNMP nº 179/2017.

Outro lado

Procurada na tarde desta quarta-feira (20), a ex-vereadora disse que não houve aumento: "Não foi aumentado não, ficou tudo como estava antes, o subsídio dos vereadores ficou em R$ 7.500,00. Ele recebiam R$ 7 mil e ficou em R$ 7.500,00, dentro dos 70%, tudo legal. A gente faz aquilo, mas é o teto que a gente faz no decorrer de 4 anos, que a gente faz de uma legislatura pra outra, mas não significa que o vereador vai ganhar esse valor imediato não. O teto foi de R$ 8 mil. Tudo foi feito dentro da lei", afirmou.