Câmara de Teresina aprova PL que beneficia travestis e transexuais

Foi aprovado, na última quarta-feira (23) na Câmara Municipal de Teresina, o Projeto de Lei nº 137/2017, de autoria do vereador Venâncio Cardoso (Progressistas), que dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais na esfera da Administração Pública Municipal.

• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Vereador Venancio

“O uso do nome social na Administração Pública Municipal de Teresina é fator crucial para garantir o efetivo acesso dessa população aos serviços públicos do município. A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos coloca que 82% das transexuais e travestis abandonam o ensino médio entre os 14 e 18 anos pela discriminação na escola e, muitas vezes, por falta de apoio familiar. Por isso, o nome social é uma forma de garantir respeito e incentivar a escolarização de pessoas transexuais e travestis”, diz um trecho da justificativa do PL.

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O Projeto determina ainda que o nome civil deve ser exigido apenas para uso interno, acompanhado do nome social. O PL, que foi aprovado por maioria ampla, tendo como único voto contrário o da vereadora Cida Santiago (PHS), segue agora para a sanção do prefeito Firmino Filho (PSDB).

A coordenadora do Grupo Piauiense de Transexuais e Travestis (GPTRANS), Maria Laura dos Reis, falou com o GP1 sobre a importância de leis que garantam os direitos da comunidade LGBT. “O GPTRANS recebeu com grande felicidade a notícia da aprovação do projeto de lei do nosso vereador Venâncio, desta forma, visualizamos que o ranço de preconceito e discriminação existentes em outros pleitos da Câmara Municipal de Teresina está sendo amenizado”, declarou.

• Foto: Lucas Dias/GP1Maria Laura

Para Laura, o uso do nome social garante que pessoas travestis e transexuais se sintam respeitadas em qualquer espaço que ocuparem. “Este projeto de lei vem para garantir o respeito à identidade de gênero das pessoas travestis e transexuais do município de Teresina, evitando constrangimentos em locais em que se precisem usar o nome civil, entendendo que o nome social é uma política de tratamento para evitar conflitos e a evasão deste Público aos serviços públicos e privados”, finalizou.