Raisa Brito
O Ministério Público do Estado instaurou inquérito civil para investigar a estrutura de funcionamento, condições de trabalho e direitos dos membros do Conselho Tutelar de Passagem Franca do Piauí. A portaria nº 12/2017 foi assinada pelo promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, em 5 de julho deste ano.
A investigação foi aberta após informação prestada por conselheira tutelar de Passagem Franca do Piauí relatando atrasos no pagamento do 1/3 de férias e o descumprimento do disposto na Lei Municipal n° 129/2015.
Foram considerados também relatórios do próprio Conselho Tutelar do município informando irregularidades no abastecimento do carro de uso exclusivo do CT e a suposta prática de desvio de finalidade por parte da Prefeitura Municipal na utilização do referido veículo.
Segundo o promotor, os fatos narrado, além de outros atrasos na folha de pagamento dos agentes públicos ou políticos, comprometem a regularidade administrativa do município de Passagem Franca do Piauí, geram insustentabilidade da gerência do serviço público, causam a insatisfação nos servidores/agentes públicos e consequentemente a má prestação dos serviços de relevância pública.
O promotor determinou envio de ofício ao prefeito de Passagem Franca do Piauí, Raislan Farias dos Santos, solicitando no prazo de 15 dias: cópia de lei municipal que determinou a criação, instalação e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como suas alterações legislativas, em especial a sua adequação ao previsto na Lei n.° 12.696/12; cópia das portarias de nomeação dos atuais conselheiros tutelares; lista de todos os suplentes, segundo ordem de classificação no último pleito eleitoral; informação sobre a última capacitação realizada; cópia da Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2017; informações acerca da sede do Conselho Tutelar, se trata-se de prédio próprio ou locado, neste caso, envie cópia do contrato de locação; informações sobre quais materiais permanentes (tais como computador, impressora multifuncional, linha telefônica fixa e móvel, móveis, veículo, etc) e material humano (secretaria executiva, agente de portaria, motorista, auxiliar de serviços gerais) estão sendo disponibilizados ao Conselho Tutelar; informações sobre se o município aderiu ao Programa Equipagem do Conselho Tutelar da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; se efetivamente houve atraso no pagamento das remunerações dos conselheiros tutelares; se esses atrasos, acaso confirmados, ainda persistem atualmente; as razões do atraso; se o veículo está sendo utilizado para finalidades outras alheias às atribuições do CT;outras informações que entender pertinentes e relevantes.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Passagem Franca também deve enviar informações acerca de situação de funcionamento do conselho tutelar no prazo de 15 dias úteis.
Por fim, o representante do Ministério Público recomendou ao prefeito a regularização imediata de toda a folha de pagamento da Municipalidade, especialmente o pagamento da remuneração dos conselheiros tutelares, de forma que os fatos noticiados não voltem a se repetir em julho de 2017 e nos meses subsequentes.
Outro lado
Procurado na noite desta terça-feira (25), o prefeito Raislan Farias dos Santos não foi localizado para comentar as denúncias. O GP1 continua aberto para quaisquer esclarecimentos.
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