MP quer que vereador Fernando Miranda anule contrato com empresa

O Ministério Público do Estado do Piauí expediu recomendação para que o presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior, Fernando Miranda, anule o contrato nº 001/2017 referente à contratação de serviços de publicidade, consistentes em assessoramento de comunicação, com administração do setor jornalístico do site institucional da Câmara no valor de R$ 36.800,00, feito mediante inexigibilidade de licitação por vício de legalidade.

A recomendação Nº 015/2017 foi assinada pelo promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, no dia 6 de junho.

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O promotor eainda expediu as seguintes recomendações ao presidente: não contrate ou adquira, em nome da Câmara de Vereadores de Campo Maior, quaisquer bens ou serviços de engenharia, mediante dispensa de licitação, de valor superior a R$15.000,00, considerando-se neste limite eventuais parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; não contrate ou adquira, em nome da Câmara de Vereadores de Campo Maior, quaisquer bens ou serviços outros, mediante dispensa de licitação, de valor superior a R$ 8.000,00, considerando-se neste limite eventuais parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; e que eventuais contratações ou aquisições realizadas mediante dispensas ou em situações de inexigibilidade sejam prévia e necessariamente justificadas em regular processo, instruído, no que couber, com: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante; justificativa do preço; e, documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

O vereador deverá informar, no prazo de 10 dias úteis, o Ministério Público sobre o acatamento dos termos desta Recomendação.

Outro lado

Procurado na noite desta quarta-feira (12), o vereador Fernando Miranda não foi localizado para comentar a recomendação. O GP1 continua aberto para quaisquer esclarecimentos.