Gil Sobreira
O ex-prefeito de José de Freitas, Fernando de Almendra Freitas, que havia sido condenado pela Justiça Federal teve extinta a punibilidade por decisão da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, convocada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fernando Freitas havia sido condenado a 4 anos e 6 meses de prisão pelo juiz federal Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, acusado de peculato. A sentença foi dada em 11 de dezembro de 2016
A juíza considerou o transcurso de mais de 12 (doze) anos entre a data dos fatos (15/05/1996 e 06/01/1997) e o recebimento da denúncia e declarou extinta a punibilidade do ex-gestor com base na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
A decisão da magistrada é de 17 de maio de 2017.
- Foto: Divulgação
Fernando Freitas
Entenda o caso
O ex-prefeito foi acusado pelo Ministério Público Federal de ser responsável pela malversação de recursos públicos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repassados através do Convênio nº 892/96, no valor de R$ 336.584,28 (trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), que tinha por objeto a construção, reforma e ampliação de escolas e a aquisição de material didático.
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