Bárbara Rodrigues
O conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, em decisão monocrática, concedeu medida cautelar e suspendeu a realização de procedimento licitatório que seria realizado pela prefeitura de Guadalupe, para a contratação de empresa para os serviços de coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana. Maria Jozeneide Fernandes Lima, mais conhecida como “Neidinha”, é a prefeita do município.
- Foto: Divulgação
Prefeita Neidinha
A suspensão acontece após o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) fazer a análise da prestação de contas mensal do município e descobrir que a prefeita não informou sobre o edital no sistema eletrônico Licitação Web, como determina a legislação do TCE, onde esse tipo de informação deve ser prestada um dia útil imediatamente posterior ao lançamento do aviso.
“Por fim, no que tange ao periculum in mora, o mesmo reside no fato de que a inobservância da publicidade no certame licitatória pode onerar a administração pública, pois restringem a competitividade, e consequentemente evitam uma possível contratação mais vantajosa para a administração”, afirmou o conselheiro.
Jackson Nobre Veras determinou que a prefeita Neidinha lance nova data de abertura para realização do certame e o realize obedecendo a legislação. Ela ainda deverá apresentar sua defesa. A decisão é do dia 24 de abril.
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