Raisa Brito
O Ministério Público do Estado instaurou inquérito civil para investigar irregularidades na realização de empréstimos consignados por vereadores e servidores da Prefeitura do Município de Altos, no período de 2010 a 2012, na gestão do ex-prefeito José Fonseca.
Segundo a portaria nº 09/2017 assinada pelo promotor de Justiça Paulo Rubens Parente Rebouças, em 3 de março deste ano, a 2ª Promotoria de Justiça de Altos tomou conhecimento das irregularidades através de Correição realizada em fevereiro de 2017.
Para abrir o inquérito, o promotor considerou a complexidade para solução do objeto da notícia de fato, bem como o esgotamento de seu prazo e a necessidade de instauração de procedimento investigatório para coleta das informações complementares.
Para o promotor a conduta denunciada, uma vez comprovada sua efetiva ocorrência, constitui ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei 8429/92.
O promotor Paulo Rubens determinou envio de ofício à Câmara Municipal de Altos para que informe sobre o limite consignável legal disposto aos servidores da Casa, bem como o limite extrapolado pelos mesmos, indicando o quantum disponível por meio dos empréstimos realizados.
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