O Ministério Público do Estado instaurou inquérito civil para investigar irregularidades na contratação da empresa Guimarães, Amorim & Freitas Procuradores Associados pela Prefeitura de Arraial. A portaria nº 20/2016 foi assinada pelo promotor de Justiça, Adriano Fontenele Santos, no dia 8 de dezembro de 2016. O escritório é de propriedade do ex-presidente da OAB do Piauí, William Guimarães, em sociedade com outros advogados.
Para abrir o inquérito, o promotor considerou representação formulada pelo advogado Gérson Gonçalves Veloso, noticiando possível desvio de recursos federais por uma gama de municípios piauienses para pagamento de despesas decorrentes de contratação de escritórios de advocacia.
- Foto: Lucas Dias/GP1
William Guimarães
Considerou ainda a necessidade de uma análise perfunctória dos dados fornecidos e que desencadearam a instauração do Procedimento Preparatório aberto pela Procuradoria da República no município de Teresina, posteriormente enviado à Procuradoria-Geral de Justiça em decorrência do declínio de atribuição suscitado pelo MPF e homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Foi constatado através de documentos oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que o município de Arraial realizou pagamentos a escritório de advocacia, em desconformidade com a Lei de Licitações.
De acordo com a portaria, a Súmula nº 264/11-TCU, cujo teor prevê que "a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993".
O promotor determinou expedição de ofício à prefeitura de Arraial solicitando cópias integrais dos contratos firmados com o escritório de advocacia, nos termos acima delineados, dos processos de inexigibilidade de licitação respectivos, em se tratando de tal hipótese e toda a documentação referente aos serviços pagos pelo Município de Arraial nos períodos de 2008 a 2016, em decorrência dos ditos contratos administrativos (notas fiscais, de empenho, recibos, etc).
Outro lado
Procurado pelo GP1 na tarde desta quinta-feira (16), o prefeito Numas Porto disse que ainda não foi notificado pelo Ministério Público e que desconhece irregularidades nos contratos com o escritório.
O GP1 também conversou com o ex-prefeito Dedé Marinho, que administrou a prefeitura de 2013 a 2016: "De 2008 a 2012, eu era vice-prefeito na época, eu sei que realmente o escritório que trabalhava para o prefeito Numas na época era esse [Guimarães, Amorim & Freitas Procuradores Associados] aí mesmo, mas depois a gente rompeu e eu renunciei ao mandato. Fui prefeito de 2013 a 2016, mas nós não contratamos esse escritório", explicou.
Já o advogado William Guimarães, ex-presidente da OAB do Piauí e sócio da empresa Guimarães, Amorim & Freitas Procuradores Associados afirmou que ainda não foi notificado e preferiu não se manifestar até tomar ciência dos fatos investigados.
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