Bárbara Rodrigues
A Câmara Municipal de Várzea Grande derrubou veto da prefeita Cláudia Regina Medeiros e Silva, mais conhecida como Regina do Luiís Filho, referente ao projeto que estabelece lei da Ficha Limpa no município.
A Câmara Municipal havia aprovado um projeto de veto que estabelece a lei da Ficha Limpa, onde estabelece os critérios para o provimento de cargos em comissão do poder executivo, onde pessoas com a “ficha suja” não poderiam assumir cargos na prefeitura de Várzea Grande.
A prefeita Regina vetou o projeto, afirmando que ele é inconstitucional, pois caberia ao poder executivo fazer esse tipo de propositura, pois trata sobre o regime jurídico de servidores. Destacou ainda que “verifica-se que o projeto de lei padece de início de iniciativa ao tratar de matéria estranha aos trabalhos da Câmara de Vereadores, na medida em que dispõe sobre a contratação de servidores e forma de provimentos de cargos, de competência privativa do chefe do executivo”.
A comissão que analisou o veto destacou que o projeto “não é inconstitucional, pois não viola nenhum dispositivo ou princípio da carta magna, ao contrário, reafirma no âmbito da administração municipal o princípio da moralidade administrativa, que deve nortear toda a atuação do pode público, em qualquer esfera”.
Por 3 votos a favor e 4 contra, o veto da prefeita foi derrubada pelos vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande. A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de 22 de dezembro.
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