Raisa Brito
O Ministério Público do Estado do Piauí expediu recomendação M M Empreendimentos Turísticos Ltda - ME, de nome fantasia "Boteco" sobre a realização do "8º Pré-Carnaval do Boteco", no dia 28 de janeiro de 2018. A recomendação nº 17/2017 foi assinada pela promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira, na última segunda-feira (11).
A empresa deve guardar estrita observância aos termos do Código de Defesa do Consumidor quando da realização do evento promovendo todas as medidas necessárias à proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores no evento, e ainda com a prestação de informações claras e adequadas, observando em especial.
Ainda de acordo com a recomendação, a empresa deve elaborar plano de segurança privado e ainda com as devidas comunicações às Polícias Civil e Militar responsáveis pela região onde se dará o evento, adequar as condições sanitárias com a devida comunicação, planejamento e aprovação pela Gerência de Vigilância Sanitária Municipal - GEVISA, com as devidas adequações em todo o percurso, com especial atenção à instalação de banheiros químicos em quantidade proporcional ao número de pessoas esperado, além da regularização e liberação do evento pelo Município de Teresina, seguindo as normas aplicáveis ao uso do espaço público.
Por fim, a empresa tem 20 dias para comunicar a 32ª Promotoria de Justiça de Teresina o acatamento ou não da recomendação, bem como as providências que foram e que serão adotadas para ultimação das mesmas.
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