MP fiscaliza se Prefeitura de Guadalupe está cumprindo acordo

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da promotora Ana Sobreira Botelho Moreira, instaurou um procedimento administrativo, no dia 30 de outubro, para fiscalizar a prefeitura de Guadalupe, que tem como gestora Maria Jozeneide Fernandes Lima, mais conhecida como Neidinha.

Na portaria de nº 10/2017, a promotora explicou que foi firmado em 21 de setembro de 2016, na gestão do ex-prefeito Wallem Mousinho um Termo de Ajustamento de Conduta, onde ficou determinado que a prefeitura de Guadalupe iria regularizar o pagamento dos salários dos servidores públicos efetivos.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Neidinha, Prefeita de Guadalupe

Ela explicou que agora existe a necessidade de fiscalizar, e acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, porque se for constatado que o acordo não foi cumprido, isso irá “subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis”.

A promotora Ana Sobreira Botelho destacou ainda que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Determinou ainda que a atual prefeita, Neidinha, seja notificada para se manifestar sobre o cumprimento dessa TAC.