Brunno Suênio
O juiz de direito da Vara Única de Capitão de Campos, Sílvio Valois Cruz Júnior, declinou da competência e determinou envio dos autos de ação contra o ex-prefeito de Cocal de Telha, José Erasmo da Silva, mais conhecido como Zé Salú, para a Justiça Federal. A decisão é da última segunda-feira (13).
O ex-prefeito foi denunciado acusado de deixar de aplicar os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o exercício de 2006.
A Coordenação Geral do PNAE enviou comunicação por meio de ofício informando a suspensão da transferência dos recursos financeiros no âmbito do PNAE à Prefeitura Municipal de Cocal de Telha em razão da inadimplência na prestação de contas do Programa no exercício de 2006, nos termos do art. 41 da Resolução CD/FNDE nº. 26/2013.
O ex-prefeito foi notificado e apresentou manifestação prévia alegando a incompetência do juízo para processar e julgar o feito, a prescrição da pretensão deduzida em juízo e, no mérito, a inexistência de cometimento de ato de improbidade administrativa.
Segundo a decisão do juiz, as prestações de contas dos repasses financeiros estão submetidas à apreciação do FNDE que é uma autarquia federal, podendo, inclusive, haver ingerência por parte do Tribunal de Contas da União.
O juiz então declarou a incompetência para processar e julgar o presente feito e, em consequência, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Por fim, determinou a imediata remessa dos autos à Justiça Federal no Piauí.
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