O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão do concurso público anunciado pela Prefeitura Municipal de Caracol, que tem como prefeito Nilson Fonseca, por exceder o limite de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e o bloqueio das contas da Prefeitura, por atraso salarial. A medida cautelar foi expedida pelo conselheiro substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara, nesta sexta-feira (21).
A denúncia de irregularidade do concurso foi feita pelo prefeito eleito Gilson Dias De Macedo Filho, informando que o edital de realização do concurso, que oferece 84 vagas efetivas e 74 para cadastro reserva, não estava em acordo com a legislação, além da nomeação de aprovados em 2014, que ultrapassavam o percentual de 54% permitido por lei para gastos com pessoal. De acordo com o relatório do TCE, as despesas chegam a 63,46%.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Tribunal de Contas do Piauí
Atraso de salários
Além da realização de forma indevida do concurso público, também consta na denúncia o atraso de pagamento dos servidores municipais, além da ausência de repasses de FGTS e INSS. Para o conselheiro, a situação de atraso salarial demonstra que a realização de um concurso público é inviável, “vez que se o município não tem conseguindo honrar os salários pontualmente, não há respaldo para novo certame público”.
Aumento de despesas
Também ficou constatado que prefeito fez nomeações de servidores para diversos cargos neste mês de outubro, o que vai de encontro ao parágrafo único do art. 21 da LRF, que veda o aumento de despesas nos últimos 180 dias de mandato.
Diante do relato dos fatos, o conselheiro expediu medida cautelar suspendendo o concurso público até que o Município de Caracol demonstre o efetivo cumprimento do limite para as despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e a regularização nos pagamentos dos servidores municipais em atraso. Além de determinar o bloqueio das Contas bancárias do Município de Caracol até a regularização do pagamento dos salários dos servidores.
Outro lado
Procurado, o prefeito não foi localizado para comentar o caso.
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