No dia 28 de agosto deste ano, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Isaias Coelho entrou com uma ação na Justiça contra o prefeito Francisco Eudes Castelo Branco Nunes, conhecido como Dr. Eudes , alegando irregularidades no desconto da contribuição previdenciária mensal.
Conforme o sindicato, o desconto está sendo feito no percentual de 7,81% sobre o adicional de terço de férias pago aos servidores municipais, o que afronta a jurisprudência de todos os nossos tribunais.
“O adicional de terço de férias, pela sua própria natureza – verba paga ao servidor somente no momento do gozo de seu descanso anual -, não será incluído no seu benefício previdenciário. Sendo assim, não deve ser computado para fins de contribuição previdenciária, eis que não incorporáveis quando da futura aposentadoria”, diz trecho da ação.
Segundo a entidade sindical, por ser de natureza indenizatória, o adicional de terço de férias não pode integrar a base de cálculo para a contribuição previdenciária de servidor público, o que justifica o ajuizamento do mandado de segurança para sanar as irregularidades apontadas.
Pedidos
O sindicato solicitou a concessão de uma liminar para determinar que o prefeito se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias pago aos servidores. A liminar também prevê a fixação de uma multa diária de no mínimo R$ 1.000,00, sem limite máximo, em caso de descumprimento.
Além disso, foi pedido que a segurança fosse concedida em caráter definitivo para ratificar a liminar, impedindo o prefeito de promover qualquer desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias.
Outro lado
O prefeito Dr. Eudes não se manifestou sobre a denúncia. O espaço está aberto para esclarecimentos.