Após uma batalha judicial de quase dois meses, a Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. deixará de operar a coleta de lixo capital, em razão de uma liminar que determinou a suspensão do contrato emergencial sem licitação firmado entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT).
A briga na Justiça teve início no final de maio, quando as empresas Aurora Serviços Ltda. e Recicle Serviços de Limpeza Ltda. acionaram o juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, apontando irregularidades na prorrogação do contrato.
As duas empresas, que apresentaram proposta conjunta para operar o serviço em Teresina, alegaram que a Litucera, além de ter apresentado proposta em meio físico não auditável, já havia sido contratada, em caráter emergencial, para executar o mesmo serviço, o que impedia sua recontratação.
Juiz suspendeu contrato
O juiz Litelton Vieira de Oliveira, ao analisar a petição, concluiu que a Litucera não poderia ter sido recontratada pela PMT, conforme previsto na Lei de Licitações. Em decisão proferida no dia 9 de junho, o magistrado determinou a suspensão do referido contrato e determinou que o Município analisasse as propostas das empresas Aurora Serviços e Recicle Serviços.
“Defiro parcialmente a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, determinando que a demandada suspenda a contratação da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda., bem como que seja analisada a proposta das autoras, devendo tais medidas serem cumpridas, no prazo de 05 (cinco) dias”, estabeleceu o juiz Litelton Vieira.
Desembargador derrubou liminar
Posteriormente, a Litucera interpôs agravo de instrumento, alegando que as propostas das empresas Aurora e Recicle Serviços foram intempestivas, e que a vedação da nova Lei de Licitações não se aplicava ao contrato emergencial vigente. O desembargador José Vidal de Freitas Filho analisou o pedido e no dia 19 de junho derrubou a liminar concedida em primeira instância, mantendo a contratação da Litucera por, no máximo, 90 dias – prazo que considerou necessário à conclusão do adequado processo licitatório. Por consequência, o magistrado suspendeu a determinação de análise das propostas formuladas pelas empresas impetrantes.
Outro desembargador entra no caso
O caso, então, passou para análise do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, após as empresas Aurora e Recicle Serviços protocolarem um mandado de segurança questionando o entendimento do desembargador Vidal e Freitas. Os advogados sustentaram que o magistrado decidiu em favor da Litucera, mesmo reconhecendo: “a ilegalidade na dispensa de licitação e a irregularidade na prorrogação dos contratos emergenciais; que os contratos anteriores foram prorrogados irregularmente, extrapolando os prazos legais para contratações emergenciais; a impossibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais quando a emergência é causada pela negligência do gestor”.
No dia 27 de junho, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins entendeu que a renovação do contrato emergencial com a Litucera é ilegal, e suspendeu a decisão do desembargador Vidal de Freitas, restaurando os efeitos da liminar concedida em primeiro grau pelo juiz Litelton Vieira.
Município recorreu
Posteriormente, o Município de Teresina ingressou com embargos de declaração em face da decisão de primeira instância, argumentando que a liminar não havia atendido ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual, ao se impor novo dever ou condicionamento, deveria haver um regime de transição. Tal argumento não foi aceito pelo juiz Litelton Vieira.
“A decisão não foi determinando a imediata suspensão do contrato de lixo, foi a determinando em 05 (cinco) dias, prazo suficiente para a análise das demais propostas. De todo modo, tal qual afirmado nos embargos de declaração, é evidente que o serviço de limpeza urbana não pode ser interrompido, por isso foi determinada a análise da proposta das demais empresas”, destacou o magistrado em decisão proferida no dia 4 de julho, negando o pedido de reconsideração do Município.
PMT cumpre liminar
No dia 6 de julho a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Teresina encaminhou documento ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, informando ter aberto processo administrativo interno dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (SEMDUH), informando sobre as decisões judiciais e solicitando seu cumprimento no prazo estabelecido pelo Poder Judiciário.
Em resposta a solicitação da PGM, a SEMDUH, por meio da Coordenação Especial de Limpeza Pública, responsável pela análise da proposta, produziu Relatório de Cumprimento de Decisão Judicial para submissão ao Juízo.
Outro lado
O GP1 tentou entrar em contato com representantes da empresa Litucera por telefone, mas não obteve resposta. O espaço está aberto para esclarecimentos.