A prefeita Fernanda Marques pediu nessa quinta-feira (06) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a suspensão dos efeitos da sentença que a condenou por crime contra as telecomunicações, com o objetivo de evitar sua inelegibilidade. O pedido de tutela incidental afirma que existe o “perigo da demora”, tendo em vista a proximidade das eleições, o que pode inviabilizar a pretensão de ser novamente candidata a prefeita de Luzilândia.
Fernanda Marques vem constantemente concedendo entrevistas afirmando que está apta a se candidatar, chegando até mesmo a divulgar Certidão da Justiça Eleitoral dando conta que está em pleno gozo dos direitos políticos. No entanto, a petição mostra exatamente o contrário.
Na petição, a defesa repisa os mesmos argumentos das anteriores, afirmando que a rádio pirata, objeto da ação, ficava distante dos grande centros, no caso, o município de Parnaíba/PI, a 90 km de distância em linha reta e 138 km por estradas, reduzindo drasticamente o potencial lesivo da conduta.
O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que o crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, embora não tipificado no título do Código Penal que trata dos delitos contra a Administração Pública, é suficiente para gerar a inelegibilidade de oito anos de que trata a Lei Complementar 64/1990.
Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral deu provimento a recurso especial eleitoral e indeferiu o pedido de registro de candidatura de Antônio José de Oliveira (PT), o conhecido “Tonho Verissimo”, eleito prefeito de Juazeiro do Piauí em 2020, condenado em 2015 pelo crime do artigo 183 da Lei 9.472/1997. Ele mantinha em funcionamento uma rádio clandestina. Com a decisão do TSE, ele ficou impedido de tomar posse e o município realizou eleições complementares.
Veja o pedido na íntegra: