Wellington Dias sanciona lei que reconhece povos indígenas

O governador Wellington Dias (PT) sancionou a Lei Nº 7.389/2020, publicada no Diário Oficial do Piauí desta quinta-feira (27), que reconhece formal e expressamente a existência dos povos indígenas nos limites territoriais do estado. Dentre os pontos importantes do dispositivo, está o direito a regularização fundiária das terras onde vivem as comunidades.

“O Estado do Piauí reconhece formal e expressamente, por meio desta Lei, a existência de Povos Indígenas nos limites de sua extensão territorial”, diz o Artigo 1º da lei, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) antes de ser sancionada pelo chefe do executivo estadual.

• Canal de Denúncias

• Foto: Lucas Dias/GP1Governador Wellington Dias

Com esse dispositivo, o Governo do Estado deverá adotar políticas públicas específicas para garantir a proteção dos povos originários e manutenção da cultura tradicional destas comunidades.

“A formulação e execução de políticas públicas pelo Estado do Piauí deverão observar o direito reconhecido por esta Lei, devendo garantir tratamento específico e diferenciado quando forem voltados para o atendimento dos povos indígenas no território estadual”, consta no texto aprovado.

Regularização fundiária

A Lei determina ainda que as terras onde vivem comunidades indígenas serão objeto de regularização fundiária. “As terras públicas e devolutas utilizadas coletivamente por comunidades indígenas serão objeto de regularização fundiária para as respectivas comunidades, em caráter de propriedade coletiva e irrevogável, sem prejuízo da demarcação dos seus territórios, pelas instituições competentes nos terrenos da legislação federal”, diz o Artigo 6º do dispositivo.