TCU suspende empréstimos da Caixa Econômica ao Governo do Piauí

Os ministros do Tribunal de Contas da União suspenderam, cautelarmente, os repasses dos dois empréstimos feitos pelo Governo do Estado junto à Caixa Econômica Federal até que as irregularidades verificadas na prestação de contas da primeira parcela do empréstimo de R$ 600 milhões sejam sanadas. O acórdão é desta quarta-feira (02).

A decisão se deu após o deputado federal Rodrigo Martins entrar com representação apontando irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria do TCE/PI acerca da execução do Contrato de Financiamento 0482.405-71, no valor total de R$ 600 milhões, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Estado do Piauí, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), em relação à prestação de contas da primeira parcela do empréstimo e à ausência de declaração de inadimplência do Estado do Piauí por parte da Caixa.

• Canal de Denúncias

• Foto: Divulgação/AscomDeputado Rodrigo Martins

Segundo a representação, o TCE apontou que houve violação do dever de transparência e prejuízo às ações de controle externo, anulação de despesas pagas para reempenho em fonte diversa e impossibilidade de custeio de despesas correntes.

O deputado pediu então a concessão de decisão cautelar no sentido de “suspender imediatamente o repasse financeiro da segunda parcela do empréstimo (...) até que se comprove a regular aplicação dos recursos liberados na primeira parcela nas obras discriminadas no plano de trabalho, conforme o cronograma previsto no contrato, a ser constatado após regular vistoria do ente financeiro”.

O relator da representação, ministro José Múcio Monteiro, destacou que: “A fumaça de bom direito encontra-se fartamente caracterizada, uma vez que já restou configurada a violação de cláusula contratual e a quebra do nexo de causalidade na aplicação dos recursos, o que não permite certificar seu alinhamento com a finalidade obrigatória do ajuste, e, o que é ainda mais grave, possibilita que tenham tido como destinação o pagamento de despesas correntes e de pessoal, em grave afronta ao art. 35, § 1º, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 167, inciso X, da Constituição Federal”.

O TCU determinou ainda a transferência de recursos da conta bancária vinculada do contrato de financiamento para a conta única do estado tendo em vista que as saídas de recursos dessa conta vinculada deveriam ser exclusivamente para o pagamento dos fornecedores relacionados às despesas de capital previstas no contrato.

Foi determinado também que o Estado do Piauí e à Caixa Econômica Federal fiquem cientes de que, no caso de eventuais desembolsos de novos recursos por conta dos Contratos de Financiamento 0482405-71 e 0477608-24, ou de outros ajustes de mesma natureza, devem ser adotadas as providências necessárias e suficientes, no âmbito da competência de cada um, sob pena de responsabilização pessoal, para que não se repitam as seguintes irregularidades, verificadas na execução da primeira parcela dos recursos do Contrato 0482405-71.

O Governo do Estado do Piauí e a Caixa Econômica Federal deverão, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação, especialmente, quanto às irregularidades ensejadoras da medida cautelar. Serão alertando ainda quanto à possibilidade de o Tribunal vir a fazer determinações definitivas acerca dos contratos de financiamento em questão, bem assim promover a responsabilização dos agentes públicos que deram causa aos atos irregulares.

MATÉRIA RELACIONADAS

Governo do Piauí vai receber empréstimo de R$ 315 milhões em janeiro

TCE aponta irregularidades em empréstimo da Caixa ao Governo do Piauí

Rafael Fonteles entrega prestação de contas de empréstimo à Caixa

Governo apresenta defesa sobre empréstimo com a Caixa ao TCE-PI

Caixa deve apresentar ao STF cronograma de empréstimo para o Piauí

Juíza suspende 2ª parcela do empréstimo da Caixa ao Governo do Piauí

Governo do Piauí pede ao STF liberação de empréstimo em 48 horas

Wellington Dias faz duras críticas ao deputado Rodrigo Martins

Deputado Rodrigo Martins rebate declarações de Wellington Dias