TCU divulga lista com nomes de políticos inelegíveis no Piauí

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem até o dia 05 de julho para encaminhar a Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral a relação dos responsáveis com contas julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores a 2020. Na relação devem constar os responsáveis que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504, de 1997.

Na base de dados do TCU, já é possível ter acesso aos nomes por unidade da Federação. No caso do Piauí, a lista contém mais de 200 nomes.

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• Foto: DivulgaçãoTribunal de Contas da União

Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente não pode candidatar-se a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

As inelegibilidades serão apreciadas quando do exame dos pedidos de registro de candidaturas, primeiramente pelos juízes eleitorais e posteriormente em grau recursal pelo Tribunal Regional Eleitoral , responsável pela 2ª instância da Justiça Eleitoral no Piauí.

Na relação disponível no TCU constam nomes como o do atual prefeito de Luís Correia, Francisco Araújo Galeno, o conhecido ‘Kim do Caranguejo' e do prefeito de Matias Olímpio, Edísio Alves Maia, o conhecido ‘Fogoió’, e dos ex-prefeitos Francisco Antônio de Sousa Filho, o conhecido ‘Chico Antonio’, de Esperantina e do ex-prefeito Ronaldo Lages, de Nossa Senhora dos Remédios.

Na relação da também aparecem os nomes dos ex-deputados Francisco Donato Linhares de Araújo Filho, o conhecido ‘Chico Filho” e José Roncalli Costa Paulo.

Confira a lista do TCU abaixo ou clicando aqui:

TCE divulga lista de inelegíveis

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) também divulgou na terça-feira (30) uma lista com os nomes dos gestores municipais e estaduais que tiveram suas contas julgadas irregulares e/ou com emissão de parecer prévio pela reprovação.

A lista provisória é com base em decisões do TCE e pode não prevalecer, já que podem ocorrer ainda decisões do Poder Legislativo respectivo, nos termos da Constituição Federal e da atual jurisprudência do STF que podem modificar os resultados do julgamentos realizados.

A lista definitiva, com as devidas atualizações, será enviada até o dia 15 de agosto para o Tribunal Regional Eleitoral, tendo em vista que compete à Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade ou não de um responsável que conste da lista encaminhada pelo TCE.

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