Na noite desta terça-feira (08), o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin suspendeu, em decisão monocrática, a formação e a instalação da comissão especial da Câmara que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A decisão aconteceu horas depois da oposição derrotar o governo e eleger a chapa indicada com dissidentes de partidos da base aliada. O funcionamento da comissão está suspenso até a próxima quarta-feira, 16 de dezembro.
O PCdoB questiona a ausência de um rito claro para o processo de impeachment e pediu medida cautelar argumentando que a votação para formar a comissão não poderia ser secreta e que as chapas teriam que ser formadas por integrantes indicados apenas pelos líderes de cada bancada.
"Em relação ao pedido cautelar incidental que requereu a suspensão da formação da comissão especial em decorrência da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de constituí-la por meio de votação secreta, verifica-se, na ausência de previsão constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no artigo 188, inciso lll, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido, bem como, ante a iminência da instauração da comissão especial, o perigo de dano pela demora da concessão liminar requerida. É coerente e compatível com a Constituição da República de 1988 procedimento regular que almeja, em face de imputação de crime de responsabilidade, o respectivo impedimento da presidente da República", disse Fachin na decisão.
*Com informações de Veja.com
Imagem: Divulgação
Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Fachin também pediu esclarecimentos ao deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sobre o impeachment. No dia 16, o plenário do Supremo vai analisar a ação de descumprimento de preceito fundamental protocolada pelo PCdoB, que tem como líder a deputada Jandira Feghali, em defesa de Dilma.
Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)O PCdoB questiona a ausência de um rito claro para o processo de impeachment e pediu medida cautelar argumentando que a votação para formar a comissão não poderia ser secreta e que as chapas teriam que ser formadas por integrantes indicados apenas pelos líderes de cada bancada.
"Em relação ao pedido cautelar incidental que requereu a suspensão da formação da comissão especial em decorrência da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de constituí-la por meio de votação secreta, verifica-se, na ausência de previsão constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no artigo 188, inciso lll, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido, bem como, ante a iminência da instauração da comissão especial, o perigo de dano pela demora da concessão liminar requerida. É coerente e compatível com a Constituição da República de 1988 procedimento regular que almeja, em face de imputação de crime de responsabilidade, o respectivo impedimento da presidente da República", disse Fachin na decisão.
*Com informações de Veja.com
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