Prefeito Luizinho Cardoso acaba com Previdência Própria do município

O prefeito de Nossa Senhora de Nazaré , Luiz Cardoso de Oliveira Neto (PC do B), o conhecido ‘Luizinho Cardoso’, extinguiu, por meio de Lei Municipal, o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, criado em 2013. Agora, o gestor deseja que os valores recolhidos desde a criação sejam transferidos para a conta única do Município, conforme informação obtida junto à Caixa Econômica Federal.

A revolta no Município tem sido grande, mas a prática pode até ser considerada ilegal, pois sabe-se que os valores arrecadados para a previdência são dos servidores e não do gestor e nem tampouco do Município, pois trata-se de valores de contribuições que são tributos vinculados, não podendo serem gastos com outras hipóteses que não as previstas na Lei que cria os RPPS.

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• Foto: Facebook/Luizinho CardosoLuizinho Cardoso

Não bastasse isso, o atual prefeito não apresentou qualquer alternativa que substitua a previdência própria, não indica os próximos passos a tomar, e coloca em risco o dinheiro dos servidores que foi recolhido durante esse tempo.

Caso os recursos sejam transferidos para a conta única do Município, é grande a possibilidade de serem utilizados de forma completamente diversa daquilo ao qual está vinculado, bastando observar a situação da gestão atual, com histórico de ações contra as suas irregularidades e que são corriqueiras naquele Município, deixando claro que sua aplicação não será conforme a lei determina.

Recentemente, no último dia 24 de agosto de 2017, o Município de Bertolínia também enviou Projeto de Lei a Câmara Municipal com a mesma finalidade.

Se a moda pega, não vai sobrar nada para os servidores…

Quem vai pagar essa conta??