Nesta quinta-feira (09) o Ministério Público Federal de São Paulo anunciou que entrou na Justiça contra a autorização da cobrança por bagagens despachadas em viagens aéreas feita pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Para o Ministério Público, a nova medida fere os direitos dos consumidores e que acarretará na piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas. Os passageiros deverão pagar as tarifas a partir de 14 de março, quando a nova regra entra em vigor.
No final do ano passado, a Anac anunciou uma resolução com uma série de mudanças em regras para as companhias aéreas, como normas para remarcação de voos e sobre informações exigidas nos bilhetes. Entre as novas regras, estava a que desobrigava o transporte de bagagens despachadas de forma gratuita. As principais companhias aéreas já disseram que irão cobrar ou dar descontos de acordo com as malas embarcadas pelos passageiros.
De acordo com a Veja, na antiga resolução, passageiros podiam despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de 32 quilos cada, em viagens internacionais sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podiam levar bagagens que não ultrapassem 10 quilos.
A ação civil pública foi ingressada na última terça-feira (07) e pede suspensão apenas do item das medidas referentes à cobrança por bagagens despachadas, e que a Anac explique melhor as regras para bagagens de mão.
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