O repasse deve ser feito até o dia 20 de cada mês. O agravo de instrumento foi protocolado hoje (19) às 13h53, e distribuído a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí.
O conselheiro explicou que foi instaurada uma inspeção com o objetivo de verificar a regularidade da fixação dos subsídios dos prefeitos municipais para a legislatura 2017-2020.
O gestor é acusado pelo Ministério Público de ceder uma retroescavadeira utilizada para a construção de uma pista de motocross em imóvel residencial particular.
No julgamento serão analisadas algumas irregularidades encontradas, como abertura de crédito adicional suplementar superior ao limite autorizado e atraso no envio da prestação de contas.
