“O administrador tem o poder-dever de adotar as medidas necessárias para o fiel cumprimento da legislação pertinente”, explicou o prefeito Marcelino Almeida.
A medida foi tomada em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmando entre a prefeitura e o Ministério Público do Estado do Piauí que estabeleceu a realização do certame.
