Davi Fernandes
O presidente da Argentina, Javier Milei, enviou ao Congresso na sexta-feira (22) três projetos prioritários de sua gestão: a lei de reforma do Estado, a cédula única de votação e a anulação da medida que aumentou a isenção do Imposto de Renda. As votações serão realizadas em sessões extraordinárias convocadas por Milei para janeiro, durante o recesso parlamentar.
A reforma do Estado é um pacote de desregulamentação da economia, anunciado por Milei em um pronunciamento transmitido em cadeia nacional na quarta-feira (20 de dezembro). O documento propõe a revogação de cerca de 300 leis, incluindo o aumento de preços e o fim de regras que limitam exportações e privatizações. Como algumas dessas medidas não podem entrar em vigor sem a aprovação do Legislativo, o decreto foi encaminhado ao Congresso.
O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) é descrito como o “primeiro passo para acabar com a decadência” de décadas do país. Entre as leis a serem revogadas estão a Lei das Gôndolas, que obrigava supermercados a expor produtos de pequenas empresas e de menor preço; a Lei dos Aluguéis, que regulava as negociações de aluguel de imóveis e proibia contratos em dólares; e a Lei do Abastecimento, que permitia ao governo tomar medidas sobre os preços. O decreto também propõe a conversão de todos os clubes argentinos em Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
O segundo projeto, intitulado “Boleta Única de Papel”, visa mudar a cédula de votação usada nas eleições argentinas. A nova cédula apresentará todos os candidatos disponíveis no distrito eleitoral e o eleitor marcará seu voto. Este sistema já está em vigor em cinco dos 24 distritos argentinos, incluindo na cidade autônoma de Buenos Aires. No sistema proposto, as cédulas serão confeccionadas pela própria autoridade eleitoral, não mais pelos partidos. O governo espera que o modelo reduza a quantidade de fiscais nas zonas de votação.
A terceira e última medida que irá à votação no Congresso é a revogação da lei que isentou parte dos argentinos do pagamento do imposto de renda. A medida foi assinada pelo então candidato à Presidência Sergio Massa, que era o ministro da Economia à época, para obter mais apoio nas eleições de novembro, vencidas por Javier Milei. A legislação excluiu do pagamento do tributo a chamada quarta categoria, que engloba cidadãos que ganham até 1,7 milhão de pesos (hoje cerca de R$ 10.270).
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